DESCONTO NO ITR – PROPRIEDADES RURAIS.
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ITRDESCONTO NO ITR DE PROPRIEDADES RURAIS

O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%.

Foi instituído pela Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre as modalidades de apresentação do ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

A opção pelo ADA é um exercício de cidadania, oportunidade que têm os proprietários rurais de economizar recursos financeiros e naturais, aliando-se à causa ambiental via preservação, conservação e recuperação de florestas e vegetação nativa em geral e da fauna associada. , representada por:

– ecoturismo (APP; Reserva Legal; RPPN);

– manutenção do equilíbrio ecossistêmico;

– proteção à biodiversidade em geral e, principalmente, às espécies nativas, vegetais e animais endêmicas, raras e àquelas ameaçadas de extinção, relacionadas em listas oficiais;

– proteção aos bancos de germoplasma de espécies autóctones contidos nos remanescentes de vegetação nativa protegidos;

– proteção do solo, contenção dos processos erosivos e manutenção da fertilidade;

– proteção aos mananciais, aos cursos e demais corpos d’água, assim como, à sua qualidade;

– remoção do CO2 da atmosfera pela vegetação (sequestro/sumidouro de carbono), combate ao efeito estufa, regulação climática e produção de oxigênio;

– manejo ambientalmente sustentável da flora e fauna nativas e consequente geração de renda;

– manutenção das paisagens naturais e de seu valor cênico / ecoturismo(APP; Reserva Legal; RPPN);

De acordo com a referida norma, são áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR:

I – Área de Preservação Permanente-APP;

II – Área de Reserva Legal;

III – Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000;

IV – Área Declarada de Interesse Ecológico;

V – Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis nºs 4.771, de1966, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição damatrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente;

VI – Área Coberta por Florestas Nativas, aquela onde o proprietário protegeas florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançadode regeneração, conforme Lei nº. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

VII – Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público, conforme Lei no 11.727, de 23de junho de 2008.

Para gozar da isenção, as áreas enumeradas nos incisos I, II, V e VI deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.

Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de servidão florestal ou ambiental e área coberta por florestas nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção do ITR sobre essas áreas.

“Economize e preserve com um simples ato. Faça o Ato Declaratório Ambiental”

A declaração do ADA – IBAMA é um ato obrigatório e deve ser realizado anualmente de 1º/01 a 30/09.

Fonte: ibama.gov.br

Para dúvidas entre em contato com NEO GREEN CONSULTORIA AMBIENTAL (47) 9171 0714