Cadastro Ambiental Rural – Prorrogado por mais 1 ano
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DESCONTO NO ITR – PROPRIEDADES RURAIS.
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A decisão do Cade de embargar a venda da fábrica de chocolate da Garoto para a Nestle, criou um clima de suspense quanto ao futuro da fábrica de chocolate. Na foto, o auxiliar de produção, Esmeraldo Oliveira Dias, de 40 anos, há 13 anos na Garoto, trabalha na Linha de produção da fábrica.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O processo de licenciamento ambiental tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81; a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA nos processos de licenciamento ambiental; e a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que estabeleceu procedimentos e critérios, e reafirmou os princípios de descentralização presentes na Política Nacional de Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988.

Para a condução do Licenciamento Ambiental, foi concebido um processo de avaliação preventiva que consiste no exame dos aspectos ambientais dos projetos em suas diferentes fases:

– Concepção/planejamento: Licença Prévia

– Instalação: Licença Instalação

– Operação: Licença Operação

Sendo assim o processo de licenciamento se dá em etapas, por meio da concessão das licenças, e acompanhamento das consequências ambientais de uma atividade econômica ou empreendimento.

Buscando-se estabelecer mecanismos de controle ambiental nas intervenções setoriais que possam vir a comprometer a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, objetivo central da Política Nacional de Meio Ambiente.

FONTE: mma.gov.br

O licenciamento ambiental é obrigatório para todas as atividades  potencialmente poluidoras. A Neo Green Consultoria Ambiental em parceria com  profissionais atuantes e experientes, busca atender as empresas e ajuda-las a encontrar as soluções ambientais necessárias para adequação a Legislação ambiental atual.